Solicitações

Solicitante: P*t*i*k H*r*a*d*s M*c*a*o

Status: NOVO

Data: 11/05/2023

Prazo: 12/06/2023

Especificação: 1. Qual o número total de vagas que compõem o “Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Área Azul” do Município de Balneário Camboriú/SC? Há previsão de expansão desse número? 2. Qual o número total de vagas que compõem o “Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Área Azul” são reservadas para os idosos e para as pessoas com necessidades especiais? Há previsão de expansão desse número? 3. Qual o critério utilizado para a fixação do número e do local das vagas reservadas para os idosos e/ou pessoas com necessidades especiais? 4. Qual o valor arrecadado mensalmente com a cobrança de tarifa do “Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Área Azul” no ano de 2023? 5. Qual o valor arrecadado mensalmente com a aplicação de multas em razão da utilização irregular de vaga do “Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Área Azul” no ano de 2023? 6. Qual o número total de usuários que utilizaram o “Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Área Azul” em cada mês do ano de 2023? 7. Qual o número total de parquímetros instalados Município de Balneário Camboriú/SC? 8. Qual o valor pago anualmente pelo Município de Balneário Camboriú/SC para a utilização de software de gestão de vagas e pela locação de parquímetros? 9. Qual a data de expiração da licença do software de gestão de vagas e da locação dos parquímetros? Há a possibilidade/intenção de renovação deste contrato? 10. Quantos Agentes de Trânsito fiscalizam a utilização das vagas que compõem o “Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Área Azul”? 11. Além dos Agentes de Trânsito, há outras pessoas (servidores, terceirizados, ACT’s, etc.) desempenhando a função de fiscalização das vagas que compõem o “Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Área Azul”?

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Prezado(a) Senhor(a), Solicita-se a prorrogação do prazo de 10 (dez) dias, isto porque os documentos estão sendo apurados.. ____________________________ Atenciosamente, Prefeitura Municipal Balneário Camboriú (47) 3267-7084

Solicitante: F*r*a*d* *t*r*s*k* *a*o*

Status: RESPONDIDO

Data: 11/05/2023

Prazo: 31/05/2023

Especificação: Considerando que a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 35, prevê a criação de serviços especializados em violência doméstica e familiar, gostaríamos de saber se o Município de Balneário Camboriú possui: - Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar - Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar - Delegacias especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar - Serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar - Centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar - Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar - Centros de educação e de reabilitação para os agressores

Responsável

Nome: A*n* *h*i*t*n* *a*i*h*l*o

Setor: inclusão

Resposta

Data: 17/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Em resposta ao pedido de informação 960, através do canal de acesso a informação da FECAM, cabe lembrar que no Art. 35 da Lei Maria da Penha não é obrigatório a instalação dos referidos serviços tendo em vista usar a termologia "poderão". Ainda, algumas das questões solicitadas não cabem ao município de Balneário Camboriú, conforme descrito abaixo: 1) sim, possuímos atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica, chamado Abraço à Mulher; 2) sim, possuímos Centro de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres vítimas de valência e seus dependentes em parceria com a Casa das Annas; 3) quanto à Delegacia Especializada, maiores informações devem ser obtidas junto à Secretária Estadual de Segurança, tendo em vista que o serviço cabe à Polícia Civil; 4) quanto ao serviço especializado à saúde, o Abraço à Mulher presta atendimento psicológico, que é um serviço especializado de saúde, a Secretaria Municipal de Saúde possuí programas de atendimento voltados às mulheres, bem como atendimento especializado; 5) quanto ao Centro de perícia médico legal, a pergunta deve ser direcionada Secretária Estadual de Segurança, através do Departamento Geral de Pericias - IGP, não cabendo este tipo de atendimento ao munícipio 6) quanto aos programas e campanhas de enfrentamento à violência, a Secretaria desenvolve os programas ja citados entre outros como Bem Estar da Família, Reconecte, Proteção Global, etc e várias campanhas incluindo a realizada no dia 08 de março que incluiu mais de 3 mil mulheres na Praça Almirante Tamandaré, que comentou inclusive com parlamentares dessa cidade; 7) quanto ao centro de educação e reabilitação para os agressores, é deconhecimento desta Secretaria que o Tribunal de Justiça do Estado pretende ou esta realizando ações nesse sentido. _ Anna Christina Barichello Secretária Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social de Balneário Camboriú Portaria 25.679/2019 - Matrícula 35.480

Solicitante: A*M*N*O K*I*S

Status: RESPONDIDO

Data: 11/05/2023

Prazo: 31/05/2023

Especificação: Senhores: Estou fazendo uns reparos em meu AP Edifício Alfa Centauro, rua 1901, bloco A, Ap 1302. Preciso de uma autorização para colocar uma caçamba a fi mde depositar os entulhos e posterior descarte. Adianto que os rdeparos serão feitos tudo conforme reza a NBR 16,280/2014L Atenciosamente, aguardo autorização. Att

Responsável

Nome: S*e*e*

Setor: Controle

Resposta

Data: 11/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezada(o) cidadã(o), O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Balneário Camboriú agradece seu contato. As demandas como o caso em tela são formalizadas via Protocolo eletrônico oficial do município (1DOC), por meio do site: https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=8. Ademais, colocamo-nos a disposição para sanar eventuais dúvidas. Atenciosamente, Prefeitura Municipal Balneário Camboriú

Solicitante: R*i*a V*n*a* *o*h*

Status: RESPONDIDO

Data: 09/05/2023

Prazo: 08/06/2023

Especificação: Boa tarde, Meu nome é Raiza Rocha e eu represento os interesses da Vandor, uma empresa de tecnologia imobiliária e inteligência artificial que está criando uma plataforma de transparência capaz de revolucionar o mercado imobiliário. Podemos oferecer informações sobre como o mercado funciona, precificar as propriedades usando Inteligência Artificial e informações de venda/tributação, e trazer mais clareza para um setor tradicionalmente nebuloso e cheio de desconfiança, e nós vamos fazer isso porque podemos igualar os conhecimentos de cidadãos brasileiros comuns e pequenos corretores e agências imobiliárias ao conhecimento de grandes entidades que normalmente coletam e escondem dados. Informação é poder, e nós queremos empoderar o público. Vocês podem ver que conseguimos criar uma estimativa de preço (ValorVandor) com alto grau de exatidão para todas as propriedades no Rio de Janeiro até agora, contando com a ajuda do município para fornecer os dados de IPTU: https://vandor.com/ O município de São Paulo disponibiliza todas as informações no portal GeoSampa: https://geosampa.prefeitura.sp.gov.br/PaginasPublicas/_SBC.aspx Entendemos que Balneário Camboriú é uma cidade de grande potencial e destaque imobiliário, e queremos levar esta ferramenta ao próximo estágio e disponibilizar um serviço semelhante para as agências imobiliárias e corretores da cidade. Para conseguir isso, é crucial que possamos cruzar os dados do IPTU com a nossa própria base de dados, que é composta por informações dos documentos de matrícula e histórico de vendas anteriores. Após explicar nossas razões e nosso projeto, gostaria de solicitar as seguintes informações de domínio público relativas a todos os cadastros de IPTU da cidade de Balneário Camboriú, dentro do direito de acesso à informação conforme previsto pela Lei 12.527/2011: -Valor Venal; -Área interna do imóvel; -Valor do IPTU; -Inscrição Imobiliária; -Taxa de Coleta de Lixo (TCL) Caso haja qualquer dúvida ou desejo de diálogo por parte da prefeitura, tanto eu como o CEO da empresa, Jesse Collins, estamos disponíveis e ficaremos felizes de agendar uma reunião. Agradeço desde já pelo tempo e atenção.

Responsável

Nome: S*l*i* *i*e*r*

Setor: Secretário da Fazenda

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Prezado(a) Senhor(a), Solicita-se a prorrogação do prazo de 10 (dez) dias, isto porque os documentos estão sendo apurados.. ____________________________ Atenciosamente, Prefeitura Municipal Balneário Camboriú (47) 3267-7084

Resposta

Data: 06/06/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Informamos que os relatórios onde possuem as informações na forma pretendida pelo requerente, constam também informações pessoais dos contribuintes sob guarda de sigilo (Art. 6º, III, Lei 12.527/2011), de forma que haveria necessidade de aplicações de filtros para tratamento dos dados, cuja municipalidade não dispõe de pessoal para referida realização, sendo inviável o fornecimento no formato solicitado pelo requerente. Todavia, algumas das informações solicitadas encontram-se divulgados para acesso de qualquer cidadão no site oficial do município (https://www.bc.sc.gov.br/), item Serviços - Cidadão - Geoprocessamento Novo, o qual preserva informações pessoais dos contribuintes (Art. 10, §6º, Lei 12.527/2011). De igual forma, esta Secretaria da Fazenda coloca-se à disposição para contato e esclarecimentos que porventura restem necessários, pelo e-mail gabinete.fazenda@bc.sc.gov.br.

Solicitante: L*v*a V*s*o*c*l*s M*g*l*i

Status: RESPONDIDO

Data: 08/05/2023

Prazo: 29/05/2023

Especificação: Prezados, boa tarde. Solicitação baseada na Lei n.º 12.527 – Lei de Acesso à Informação, de 18/11/2011. Em atenção ao Termo de Autorização n.º 002/2022, para elaboração de estudos técnicos de engenharia e arquitetura, bem como econômicos, financeiros e jurídicos, para viabilizar os investimentos necessários e imprescindíveis para a construção da nova Arena Esportiva voltada à prática de treinamentos e jogos de futebol de categoria profissional e de base do Camboriú Futebol Clube. Considerando a manifestação de interesse apenas do Consórcio formado pelas empresas Brucker Administradora de Bens - Eireli, Comunello, Mattos & Degani Advogados, Sousa, Guerra Arquitetura Ltda. e Tribase Construtora Ltda.. Considerando o prazo limite para entrega dos estudos é 05/05/2023. Vimos, por meio deste, solicitar as seguintes informações e cópias dos documentos: 1. O consórcio autorizado entregou os estudos? 2. Caso os estudos não tenham sido entregues, houve nova prorrogação do prazo para a sua entrega? Até qual data? Solicitamos o envio do aviso de prorrogação. 3. Solicito o envio da íntegra dos estudos. 4. Qual o valor do ressarcimento? 5. Qual situação atual do projeto? Agradecemos antecipadamente pela atenção. Cordialmente, Livia Magaldi, Radar PPP Ltda.

Responsável

Nome: T*I*N* *A*F*E*I*I

Setor: Assessora Executiva BC Investimentos S.A.

Resposta

Data: 11/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Olá prezados, boa tarde! Os estudos foram entregues na data de 05/05/2023, conforme pedido de prorrogação. O mesmo encontra-se em análise junto ao CG3P. Conforme já informado anteriormente, toda e qualquer divulgação se dará somente (e se) após a aprovação da própria Prefeitura. Nos colocamos a disposição para qualquer dúvida ou solicitação. Att, _ TAIANA MANFREDINI Assessora Executiva BC Investimentos

Solicitante: F*L*P* *E*P*O*S*I

Status: RESPONDIDO

Data: 05/05/2023

Prazo: 25/05/2023

Especificação: Gostaria de saber o site para emissão das guias de ISS, pois sou de uma administradora com sua matriz situada em Blumenau SC e recentemente abrimos uma filial na rua 3000 (Balneário Camboriú), tenho alguns condominio que possuem debitos com a prefeitura, gostaria de fazer a quitação desses debitos e ter o acesso de todos os edificios para não ocorrem situações como essa. Como sou de Blumenau não estou familizado com o site, gostaria dessa orientação para ir-me familizando e permanecer em dia com os debitos.

Responsável

Nome: S*e*e*

Setor: Controle

Resposta

Data: 08/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezada(o) cidadã(o), O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Balneário Camboriú agradece seu contato. As demandas como o caso em tela são formalizadas via Protocolo eletrônico oficial do município (1DOC), por meio do site: https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=8. Ademais, colocamo-nos a disposição para sanar eventuais dúvidas. Atenciosamente, Prefeitura Municipal Balneário Camboriú

Solicitante: J*L*A*A P*V*N V*N B*R*T*L

Status: RESPONDIDO

Data: 04/05/2023

Prazo: 24/05/2023

Especificação: Solicito relatório da fiscalização da lei 1645/1997, em destaque o Art. 3°: ART.3° A presente doação destina-se exclusivamente à construção da sede da Associação da Casa da Criança, não podendo, sob hipótese alguma, ter destinação diversa,e, em caso de extinção da entidade, o bem imóvel retornará ao patrimônio Público Municipal. E quais outras empresas, entidades, ONGs e associações estão usando o espaço e quais os valores estão sendo pagos de aluguel.

Responsável

Nome: A*n* *h*i*t*n* *a*i*h*l*o

Setor: inclusão

Resposta

Data: 17/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Em reposta ao Pedido de Informação Nº 955/2023, solicitado pela Vereadora Juliana Pavan Von Borstel, não cabe fiscalização conforme solicitado pela vereadora, tendo em vista que a instituição continua com CNPJ ativo e em pleno funcionamento. Talvez haja uma confusão por parte da solicitante ao se referir ao Art. 3º da Lei Nº 1.645/1997, endo em vista que o objeto principal da instituição era abrigamento de crianças e adolescentes. No entanto, no próprio artigo citado pela nobre parlamentar, fica claro que o local se destinava a instalação de sede da instituição, não necessariamente ao abrigo, que fazia parte do trabalho da instituição. Não é o caso de devolução, conforme cita o art. 3º, com retorno ao Patrimônio Público, tendo em vista que não houve extinção da associação Casa da Criança do Brasil, houve sim descontinuidade do trabalho desenvolvido no abrigo. Não cabe a esta municipalidade a verificação de funcionamento de outras instituições ou empresas, conforme solicitado, tampouco cabe a este município arguir sobre recebimento de aluguel e explicamos o porquê. A Lei em tela fez doação de 380,80m², localizados conforme planta anexa a Lei a 50m, aproximadamente, da rua Corupá, local onde hoje podemos definir como 50m após a Rua Corupá, com frente para 6ª avenida. Neste local onde a Lei se refere fica a Casa principal, de um complexo maior, com outros terrenos e construções, não constantes desta Lei, portanto, não cabendo ao município intervenção sobre patrimônio de outrem. Atenciosamente, _ Anna Christina Barichello Secretária Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social de Balneário Camboriú Portaria 25.679/2019 - Matrícula 35.480

Solicitante: P*t*i*k H*r*a*d*s M*c*a*o

Status: RESPONDIDO

Data: 04/05/2023

Prazo: 24/05/2023

Especificação: Segue pedido de acesso á informação em anexo.

Responsável

Nome: I*a*o C*s*a

Setor: Corregedor da Guarda Municipal

Resposta

Data: 24/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Senhor Pontuo que as informações solicitadas em anexo, ao menos pertinentes à Corregedoria são as mesmas já solicitadas através de protocolo, tendo sido respondidas no referido. Protocolo 100.678/2022 - Outros (Patrick Hernandes Machado) Ademais, cabe salientar que o referido protocolo foi anexado à este inclusive. Pontuo também que não houve solicitação específica de Procedimento para que este seja analisado e realizado "tarjamento" das informações mencionadas na LGPD. Atenciosamente _ Ikaro Costa Corregedor da Guarda Municipal Portaria 26.208/2019

Solicitante: D*Y*E*N* *E L*M*S P*R*I*A P*I*A

Status: RESPONDIDO

Data: 27/04/2023

Prazo: 17/05/2023

Especificação: Bom dia! Prezados, gostaria de saber quais são os próximos passos da administração em relação ao concurso do edital 03/2022, pois vejo que estão chamando servidores em caráter temporário(enfermeiro) mesmo com concurso vigente e candidatos aprovados esperando sr convocados. Aguardo esclarecimentos. Atenciosamente, Deyzeane Paiva

Responsável

Nome: V*l*o* *l*e*t* *a*a*o N*t*

Setor: RH

Resposta

Data: 11/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezada, Em resposta, cumpre esclarecer que as convocações de temporários atualmente se resumem a profissionais a suprirem demanda do Hospital Municipal Ruth Cardoso, o qual, está em processo de lançamento de Edital para Chamamento Público com objetivo selecionar e contratar Organização Social, com vistas a assumir as atividades e serviços prestados junto ao Hospital Municipal Ruth Cardoso, Centro de Diagnose e Imagem, e os Pronto Atendimentos. _ Atenciosamente, Valmor Alberto Dalago Neto Diretor da Divisão de Gestão de Pessoas Portaria 28.302/2022

Solicitante: A*I*L O*I*E*R* *A S*L*A

Status: RESPONDIDO

Data: 25/04/2023

Prazo: 15/05/2023

Especificação: Acesso a todos os pagamentos referentes a publicidade no ano de 2022 e nos primeiros três meses de 2023, com nomes dos veículos e valores.

Responsável

Nome: I*a* *u*p B*t*e*c*u*t

Setor: Diretor De Comunicação

Resposta

Data: 05/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezados, As informações com os gastos em publicidade já estão disponíveis no portal destinado a prestação de contas, através do link. Os dados foram alimentados pela Tempo Brasil até o primeiro trimestre de 2023. Fico a disposição para eventuais dúvidas ou maiores esclarecimentos. _ Ivan Rupp Bittencourt Diretor De Comunicação| Mat. 43256 Gabinete do Prefeito (47) 3267-7022

Solicitante: T*t*a*a V*l*�*i* *a*b*s* *e M*d*i*o*

Status: RESPONDIDO

Data: 20/04/2023

Prazo: 10/05/2023

Especificação: Em relação ao projeto de reurbanização da orla de Balneário Camboriú: A empresa responsável pela elaboração do projeto foi o escritório Índio da Costa. Como funcionou o processo de contratação dessa empresa? Em caso de licitação, qual a modalidade escolhida? Outras empresas participaram? Quais? Qual o valor pago por esse projeto? Caso essas informações estejam disponíveis virtualmente, por gentileza, enviar os links. Att

Responsável

Nome: F*b*a*o Q*e*r*z d* *e*l*

Setor: Planejamento

Resposta

Data: 05/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezada Sra. O projeto foi doado pelo Instituo +BC. _ Atenciosamente. Fabiano Queiroz de Mello Secretário de Planejamento

Solicitante: A*d*�* *u*l*n M*i*i*h*

Status: RESPONDIDO

Data: 18/04/2023

Prazo: 18/05/2023

Especificação: Venho, na qualidade de cidadão, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas), requerer as seguintes informações referentes ao Contrato nº 118/2018 firmado pelo município: 1- Quais serão os próximos encaminhamentos a serem dados por parte do Poder Executivo municipal em relação aos imóveis objeto do Decreto Municipal nº 9.346/2019? Cabe destacar que a informação solicitada acima foi objeto do Pedido de Informação registrado por meio da solicitação nº 943. Contudo, não foi fornecida, tendo sido informada, apenas, a seguinte sugestão: "Sugiro encaminhar o questionamento ao Gabinete do Prefeito pois as informações que tenho não estão atualizadas."

Responsável

Nome: C*m*l* *o*r*g*e* *e A*r*u

Setor: Diretora

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Prezado(a) Senhor(a), Solicita-se a prorrogação do prazo de 10 (dez) dias, isto porque os documentos estão sendo apurados.. ____________________________ Atenciosamente, Prefeitura Municipal Balneário Camboriú (47) 3267-7084

Resposta

Data: 19/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Segue resposta: O Poder Executivo municipal implementou medidas de acordo com o Decreto Municipal nº 9.346/2019, visando estabelecer uma Unidade de Conservação de Proteção Integral na Praia de Taquarinhas, localizada na APA Costa Brava. O plano de manejo da APA foi aprovado em 28/12/2020 por meio do Decreto 10.215, que designa a área como Área de Proteção Especial de Taquarinhas (APETA). A APETA que corresponde a área de proteção especial de Taquarinhas, esta de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que esta classificada como área de preservação ambiental. Atenciosamente, _ Camila Rodrigues de Abreu Diretora

Solicitante: J*L*A*A P*V*N V*N B*R*T*L

Status: RESPONDIDO

Data: 14/04/2023

Prazo: 15/05/2023

Especificação: 1 – Solicito esclarecimentos sobre o porquê funcionários públicos ocupantes dos cargos de assistentes administrativos da área da saúde no município de Balneário Camboriú, que trabalham em locais e em tarefas insalubres, conforme preconiza a referida norma, não estão recebendo a adicional insalubridade? 2 – Qual a diferença que alguns funcionários públicos ocupantes dos cargos de assistentes administrativos do município de Balneário Camboriú recebem insalubridade e outros não? Temos que buscar assegurar todos os direitos aos nossos servidores, alguns funcionários estão em locais insalubre, insalubre diz respeito ao que não é saudável. Levando isso para o trabalho, a insalubridade é quando o local ou a atividade profissional exercida é prejudicial à saúde do colaborador e o expõe a condições que prejudicam sua saúde, a curto ou longo prazo. O adicional de insalubridade é um valor pago a mais para os trabalhadores que exercem suas atividades em contato com agentes insalubres, aqueles que podem causar danos à saúde. É dever da prefeitura constatar a existência desses agentes insalubres, verificar o grau de nocividade e realizar o pagamento do adicional ao servidor. Esse direito é previsto pela NR-15 – Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho. A NR-15 fixa quais são esses limites de tolerância, ou seja, estabelece quais são os níveis de exposição ao agente insalubre que esse trabalhador pode ter sem colocar sua saúde em risco. O Anexo 14 da referida norma NR-15 lista uma série de atividades que envolvem agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus, parasitas e toxinas, entre outros organismos nocivos à saúde dos trabalhadores), entre eles os Agentes biológicos Neste caso, o trabalhador que exerce uma dessas atividades já têm direito ao adicional de insalubridade. Vale salientar que: Geram insalubridade de grau máximo, o trabalho ou operações, em contato permanente com: Contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos de seu uso; Geram insalubridade de grau médio, o trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em: Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)

Responsável

Nome: V*l*o* *l*e*t* *a*a*o N*t*

Setor: RH

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Prezado(a) Senhor(a), Solicita-se a prorrogação do prazo de 10 (dez) dias, isto porque os documentos estão sendo apurados.. ____________________________ Atenciosamente, Prefeitura Municipal Balneário Camboriú (47) 3267-7084

Resposta

Data: 15/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezada, Para esclarecimentos, referente ao anexo sobre adornos, o Setor de Segurança do trabalho  junto com a Direção Administrativa da Secretaria de saúde, vem há 1 ano intensificando a cobrança para a não utilização de adornos durante o expediente de trabalho dos funcionários que trabalham nos serviços de saúde, Conforme legislação vigente Norma Regulamentadora - NR 32, Portanto o não uso de adornos não tem relação com a questão insalubridade. Gostaria de deixar claro que a questão de adornos está sendo cobrada para proteção da saúde trabalhador, e cumprimento de legislação vigente, conforme descrita abaixo... NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE ....." 32.1 Do objetivo e campo de aplicação 32.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral..." ...." 32.2.4.5 O empregador deve vedar: a) a utilização de pias de trabalho para fins diversos dos previstos; b) o ato de fumar, o uso de adornos e o manuseio de lentes de contato nos postos de trabalho; c) o consumo de alimentos e bebidas nos postos de trabalho; d) a guarda de alimentos em locais não destinados para este fim; e) o uso de calçados abertos...." Adriana A. Carvalho Téc. em Segurança do Trabalho ------------ Em resposta, cumpre informar que, o município possui Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LITP elaborado por empresa contratada no ano de 2018, no qual, os funcionários que atuam na parte administrativa das recepções das Unidades Básicas de Saúde não realizam atividades insalubres, contudo, em alguns casos, a depender da Unidade Básica de Saúde, por meio de decisão judicial, alguns servidores obtiveram êxito para o respectivo pagamento. _ Atenciosamente, Valmor Alberto Dalago Neto Diretor da Divisão de Gestão de Pessoas Portaria 28.302/2022

Solicitante: R*c*r*o P*d*a*s*n*

Status: RESPONDIDO

Data: 13/04/2023

Prazo: 15/05/2023

Especificação: Boa tarde. Solicito cópia do Processo Administrativo de Demolitória nº 002/2021. Já solicitei e recebi cópias em duas oportunidades anteriormente. Agora o imóvel está sendo ocupado novamente mesmo com tal processo demolitório. Assim solicito cópias para poder analisar qual será o próximo passo para evitar a ocupação da obra irregular no local.

Responsável

Nome: A*t*r G*y*r

Setor: Diretor de Fiscalização de Obras, Planejamento e Posturas

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Prezado(a) Senhor(a), Solicita-se a prorrogação do prazo de 10 (dez) dias, isto porque os documentos estão sendo apurados.. ____________________________ Atenciosamente, Prefeitura Municipal Balneário Camboriú (47) 3267-7084

Resposta

Data: 15/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezados, Segue anexo o processo demolitório 002/2021. _ Artur Gayer Diretor de Fiscalização de Obras, Planejamento e Posturas Secretaria de Planejamento

Solicitante: O*c*r F*l*p* *o*z* *e A*a*�*o

Status: RESPONDIDO

Data: 12/04/2023

Prazo: 12/05/2023

Especificação: Solicito as seguintes informações, conforme direito estabelecido pela Lei de Acesso à Informação. Há auditoria interna do SUS no município? Como funciona? Quais as atividades de auditoria realizadas? A auditoria do SUS do município utiliza o Sisaud? No plano de carreiras do município há cargo(s) específico(s) de auditoria? (ex. Auditor do SUS, Médico Auditor, Enfermeiro Auditor, etc) Quais? Há uma unidade/setor instituído especificamente para a auditoria interna do SUS no nível municipal? Se sim: Quantos funcionários há nessa unidade e qual a escolaridade/formação acadêmica deles? Essa unidade foi instituída por ato normativo publicado em diário oficial? Em que ano foi instituída uma unidade especificamente para auditoria interna? Se há auditoria interna do SUS no município, mas não há uma unidade específica para isso: quantos funcionários se dedicam exclusivamente à auditoria do SUS e qual a escolaridade/formação acadêmica deles? Em que ano o município passou a ter auditoria interna do SUS? Obrigado desde já,

Responsável

Nome: A*a C*r*l*n* *a*c*e* *a*a*l*

Setor: Diretora do Departamento de Divisão Técnico Administrativa

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Prezado(a) Senhor(a), Solicita-se a prorrogação do prazo de 10 (dez) dias, isto porque os documentos estão sendo apurados.. ____________________________ Atenciosamente, Prefeitura Municipal Balneário Camboriú (47) 3267-7084

Resposta

Data: 05/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezado Há auditoria interna do SUS no município?Como funciona? Sim, possuimos uma médica na SMS que realiza este processo, auditando contrato de empresas terceirizadas. Quais as atividades de auditoria realizadas? resposta acima. A auditoriado SUS do município utiliza o Sisaud? Nao, No plano de carreiras do município há cargo(s) específico(s) de auditoria? (ex. Auditor do SUS, Médico Auditor, Enfermeiro Auditor, etc) Quais? possiimos um Servidor efetivo médico auditor. Há uma unidade/setor instituído especificamente para a auditoria interna do SUS no nível municipal? específico não, as auditorias ocorrem em sala dos médicos reguladores da SMS Se sim: Quantos funcionários há nessa unidade e qual a escolaridade/formação acadêmica deles? Essa unidade foi instituída por ato normativo publicado em diário oficial? nao Se há auditoria interna do SUS no município, mas não há uma unidade específica para isso: quantos funcionários se dedicam exclusivamente à auditoria do SUS e qual a escolaridade/formação acadêmica deles? exclusivamente somente 1 médico que atua no HMRC, Em que ano o município passou a ter auditoria interna do SUS? 2016 cade ressaltar que o serviço está se estruturando e agora com o vigência de homologação de concurso público novos servidores serão chamados para estruturar o serviço de auditoria da SMS _ Ana Carolina Zanchet Cavalli Diretora do Departamento de Divisão Técnico Administrativa Portaria 29.269/2023

Solicitante: L*v*a M*g*l*i

Status: RESPONDIDO

Data: 12/04/2023

Prazo: 02/05/2023

Especificação: Solicitação Baseada na Lei n° 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação. Prezados Srs., Em vista da publicação, em 09/09/2022, da Autorização para realização de estudos técnicos de engenharia e arquitetura, bem como econômicos, financeiros e jurídicos, para viabilizar os investimentos necessários e imprescindíveis para a construção da nova Arena Esportiva ao Consórcio formado pelas empresas Brucker Administradora de Bens - Eireli, Comunello, Mattos & Degani Advogados, Sousa, Guerra Arquitetura Ltda. e Tribase Construtora Ltda., além de abrir prazo para demais empresas participarem do Procedimento de Manifestação de Interesse. Com isso, vimos solicitar: 1) Outras empresas manifestaram interesse? Em caso positivo, qual? 2) Das empresas interessadas, quais foram autorizadas a apresentar estudos? 3) Das empresas autorizadas quais apresentaram estudos? (gentileza enviar cópia dos estudos apresentados). 4) Os estudos já foram analisados? Quais foram aprovados? Qual o valor de ressarcimento arbitrado? 5) Em qual fase o Projeto se encontra atualmente? Agradecemos antecipadamente pela atenção. Atenciosamente, Livia Magaldi Radar PPP

Responsável

Nome: T*i*n* *a*f*e*i*i

Setor: Assessora Executiva BC Investimentos S.A.

Resposta

Data: 18/04/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Sobre o pedido de esclarecimentos, seguem: 1) Outras empresas manifestaram interesse? Em caso positivo, qual? -- Não, participa apenas a solicitante da MIP. 2) Das empresas interessadas, quais foram autorizadas a apresentar estudos? -- Apenas a solicitante da MIP. 3) Das empresas autorizadas quais apresentaram estudos? (gentileza enviar cópia dos estudos apresentados). 4) Os estudos já foram analisados? Quais foram aprovados? Qual o valor de ressarcimento arbitrado? 5) Em qual fase o Projeto se encontra atualmente? -- O prazo para entrega dos estudo foi em 06/04/2023. O consórcio em questão solicitou prorrogação que foi cedida até a data de 05/05/2023 e publicada em veículo oficial da Prefeitura de BC. Toda e qualquer divulgação se dará somente (e se) após a aprovação da própria Prefeitura. Nos colocamos a disposição para qualquer dúvida ou solicitação. Att, -- Taiana Manfredini Assessora Executiva BC Investimentos S.A.

Solicitante: E*S*N T*R*I*I* *I*H*R*S

Status: RESPONDIDO

Data: 10/04/2023

Prazo: 02/05/2023

Especificação: Boa tarde. Estamos tentando proceder à uma alteração de cadastro de uma empresa sediada em Balneário Camboriú. É impossível. Não existe um er-mail quepossamos conversar, nem telefone. Porque chama muitas vezes e ninguém atende. Mina solicitação é: Qual o caminho pra alterar o cadastro de um empresa? Atenciosamente. edson

Responsável

Nome: S*e*e*

Setor: Controle

Resposta

Data: 14/04/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezada(o) cidadã(o), O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Balneário Camboriú agradece seu contato. As demandas como o caso em tela são formalizadas via Protocolo eletrônico oficial do município (1DOC), por meio do site: https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=8. Ademais, colocamo-nos a disposição para sanar eventuais dúvidas. Atenciosamente, Prefeitura Municipal Balneário Camboriú

Solicitante: J*L*A*A P*V*N V*N B*R*T*L

Status: RESPONDIDO

Data: 06/04/2023

Prazo: 08/05/2023

Especificação: 1 – Quantos veículos de transporte escolar existem cadastrados em nosso munícipio? 2 – Quais são as exigências e legislações que eles devem seguir? 3 – Como acontecem as fiscalizações por parte do município sobre as exigências e legislações? 4 - Quantas notificações aconteceram no ano 2019 sobre eventuais irregularidades? 5 - Sabe-se que a lei exige a existência de monitores junto ao transporte escolar, como ocorre a fiscalização desta norma?

Responsável

Nome: R*g*r*o L*i* *a*t*n*

Setor: Coordenador Fiscalização de Transporte.

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Prezado(a) Senhor(a), Solicita-se a prorrogação do prazo de 10 (dez) dias, isto porque os documentos estão sendo apurados.. ____________________________ Atenciosamente, Prefeitura Municipal Balneário Camboriú (47) 3267-7084

Resposta

Data: 05/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezado, 1 – Quantos veículos de transporte escolar existem cadastrados em nosso munícipio? R: Atualmente 20 veículos estao credenciados no ano de 2023 para transporte de escolares. Vale ressaltar de que o art 61 da lei municipal n° 1.872/99 preve o limite maximo de até 30 veiculos de escolares. 2 – Quais são as exigências e legislações que eles devem seguir? R: Decreto municipal nº 3.750/03 (capitulo II, Seção I e II) alem do art. 136 do Código de transito Brasileiro - CTB 3 – Como acontecem as fiscalizações por parte do município sobre as exigências e legislações? R: Conforme previsto nas regulamentações municipais , anualmente no mes de janeiro, os transportadores de escolares obrigatoriamente devem apresentar as documentações solicitadas na regulamentações que rege tal atividade. Feito isto, alem de apresentarem laudo técnico de vistoria expedido por empresa ECs, São submetidos a apresentarem na autarquia municipal de transito, na area indicada das vistorias os veículos para vistoria final e emissão das credencias de autorização que são fixadas no veiculo. 4 - Quantas notificações aconteceram no ano 2019 sobre eventuais irregularidades? R: 713 notificações referente ao transporte remunerado de Passageiros; 5 - Sabe-se que a lei exige a existência de monitores junto ao transporte escolar, como ocorre a fiscalização desta norma? R: É item obrigatório para conclusão da autorização de transporte de escolares em Bal. camboriu a apresentação do monitor de escolares, no qual os mesmos recebem a Carteira municipal de Monitor escolar. O decreto municipal 8.527 diz que compete aos agentes de transito fiscalizar o transporte de escolares. Rogerio Luiz Caetano Coordenador Fiscalização de Transporte.

Solicitante: A*d*�* *u*l*n M*i*i*h*

Status: RESPONDIDO

Data: 31/03/2023

Prazo: 20/04/2023

Especificação: Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício Oliveira, Venho, na qualidade de cidadão, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas), requerer as seguintes informações referentes ao Contrato nº 118/2018 firmado pelo município: 1 – Quais ações foram realizadas pelo Poder Executivo municipal para alcançar a finalidade do Decreto  Municipal nº 9.346/2019, que "Declara de Necessidade Social, para fins de criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral, os imóveis da Região da Praia de Taquarinhas, localizada na Área de Proteção Ambiental - APA Costa Brava, e dá outras providências", desde a data de sua publicação? 2 – Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, em qual categoria listada nos Arts. 8º e 14, da Lei Federal nº 9.985/2000, o Poder Executivo municipal pretende enquadrar a área de que trata o Decreto Municipal  nº 9.346/2019? 3 – Qual é a situação atual e quais serão os próximos encaminhamentos a serem dados por parte do Poder Executivo municipal em relação aos imóveis objeto do Decreto Municipal  nº 9.346/2019?

Responsável

Nome: M*r*a H*l*�*s* *e*t*i* *a*d*z* *u*t*d* *e*z*

Setor: Secretária de Meio Ambiente

Resposta

Data: 13/04/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Com base nas informações solicitadas, encaminho as respostas das quais possuo conhecimento: 1 – Quais ações foram realizadas pelo Poder Executivo municipal para alcançar a finalidade do Decreto Municipal nº 9.346/2019, que"Declara de Necessidade Social, para fins de criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral, os imóveis da Região da Praia de Taquarinhas, localizada na Área de Proteção Ambiental - APA Costa Brava, e dá outras providências", desde a data de sua publicação? Foi aprovado em 28/12/2020 o decreto 10.215 que aprova e homologa o plano plano de manejo da APA Costa Brava que classifica a Praia de Taquarinhas como: APETA – ÁREA DE PROTEÇÃOESPECIAL DE TAQUARINHAS - Áreas que integram o patrimônio natural, definidas por: a) Tendência natural dos solos a erosão; b) Ocorrência de declividades acima de 9,6° (17%); c) Áreas que correspondem a situações específicas, como manchas isoladas de vegetação natural. No Uso e Ocupação do Solo do Zoneamento Ecológico-Econômico da APA Costa Brava a APETA – ÁREA DE PROTEÇÃOESPECIAL DE TAQUARINHAS não possui previsão de índices urbanisticos, sendo que há restições de uso sendo possível apenas a aprovação de projetos especiais com vincúlo ambiental com a aprovação de projeto específico submetido a audiência pública e aprovado pelo Conselho Gestor da APA Costa Brava. 2 – Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, em qual categoria listada nos Arts. 8º e 14, da Lei Federal nº 9.985/2000, o Poder Executivo municipal pretende enquadrar a área de que trata o Decreto Municipal nº 9.346/2019? Por ora a Classificação como APETA – ÁREA DE PROTEÇÃOESPECIAL DE TAQUARINHAS é dada pelo Plano de Manejo da APA Costa Brava, portanto a região estã classificada como AP A -Area de Preservação Ambiental conforme SNUC. 3 – Qual é a situação atual e quais serão os próximos encaminhamentos a serem dados por parte do Poder Executivo municipal em relação aos imóveis objeto do Decreto Municipal nº 9.346/2019. Sugiro encaminhar o questionamento ao Gabinete do Prefeito pois as informações que tenho não estão atualizadas. Att., _ Maria Heloísa Beatriz Cardozo Furtado Lenzi Secretária de Meio Ambiente Portaria 25.928/2019

Solicitante: A*d*�* *u*l*n M*i*i*h*

Status: RESPONDIDO

Data: 30/03/2023

Prazo: 02/05/2023

Especificação: Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício Oliveira, Venho, na qualidade de cidadão, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas), requerer as seguintes informações referentes ao Contrato nº 118/2018 firmado pelo município: 1 – Informar os motivos do não cumprimento do objeto do Contrato nº 118/2018, no prazo previsto naquele documento, referente a "locação de software para centralizar e gerenciar informações estratégicas, que permita criar e disponibilizar painéis de indicadores com apontadores de desempenho da Administração Municipal, conforme Termo De Referência, solicitação 1916"; 2 – Encaminhar relatório relativo à situação do Contrato nº 118/2018, bem como manifestação do fiscal acerca das providências tomadas e previsão da data de entrega do objeto contratual. Atenciosamente, André Furlan Meirinho

Responsável

Nome: J*l*a*a S*r*�*o K*r*h D*m*z*o

Setor: Administração

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Prezado(a) Senhor(a), Solicita-se a prorrogação do prazo de 10 (dez) dias, isto porque os documentos estão sendo apurados.. ____________________________ Atenciosamente, Prefeitura Municipal Balneário Camboriú (47) 3267-7084

Resposta

Data: 25/04/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Encaminho em anexo o ofício com a resposta. Atenciosamente, _ Juliana Serrão Kurth Damazio Secretária de Gestão Administrativa Portaria 28.693/2022